Institucional

  • Administração Direta

    Gabinete do Prefeito
    endereço
    Praça Teixeira de Freitas S/N - Complexo Raul Figueiredo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    O Gabinete do Prefeito tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Prefeito nos assuntos relativos à representação política, comunicação social, supervisão do processo legislativo e assistir aos órgãos executivos da estrutura organizacional, bem como, supervisionar e assistir às atividades voltadas à segurança comunitária. Ao Chefe do Gabinete compete: I- assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições; II- coordenar a ação administrativa do governo e o acompanhamento de programas e políticas governamentais; III- preparar as mensagens do Poder Executivo à Câmara Municipal, acompanhar a tramitação dos atos legislativos e examinar, em conjunto com outros órgãos da Administração Municipal, os projetos que forem submetidos à sanção do Prefeito Municipal; IV- promover o assessoramento na difusão das informações de interesse geral através do órgão de comunicação da Prefeitura; V- manter o Prefeito informado sobre o noticiário de interesse do município e assessorá-lo em suas relações institucionais; VI- dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e administrativo dos secretários do município e VIII- orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de apoio administrativo da administração pública municipal. Art. 36. É criado, no âmbito do Gabinete do Prefeito, o Serviço de Apoio aos Conselhos Municipais, com as seguintes competências: I- executar e supervisionar as atividades referentes ao funcionamento dos Conselhos Municipais; II- dar apoio logístico e humano às atividades de competência dos Conselhos Municipais; III- elaborar correspondências, editais, atas e atos normativos de competência dos Conselhos Municipais e IV- orientar, coordenar e executar as atividades de apoio administrativo aos Conselhos Municipais.
    cargos e responsáveis
    Prefeito Municipal - Fernando Antonio dos Santos Brito
    Vice-Prefeito - Manoel Palma Ché Filho
    Chefe de Gabinete - Marcos Adeodato Ché
    Assessor de Relações Institucionais - Estácio Coutinho
    Assessora de Comunicação - Jamille Soares
    Secretária de Gabinete - Fernanda Brito
    contatos
    Telefone: (75)3653-2233
    Fax: (75)3653-2007
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Governo
    endereço
    Praça Teixeira de Freitas S/N - Complexo Raul Figueiredo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    A Secretaria Municipal de Governo, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, compete: I- assistir direta e imediatamente o Chefe do Poder Executivo no desempenho de suas atribuições; II- coordenar e integrar as ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos e na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas com as diretrizes governamentais; III- publicar e preservar os atos oficiais da Administração Municipal; IV- assessorar o Chefe do Poder Executivo, na elaboração de atos administrativos, mensagens, decretos, projetos de lei e outros atos da competência do Poder Executivo; V- manter interlocução com os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta; VI- manter relacionamento com os agentes externos, em especial, com o Poder Legislativo Municipal; VII- realizar a coordenação política do governo; VIII- elaborar e distribuir o Jornal Oficial do Município; IX- efetuar registro e distribuição de correspondências, processos administrativos e outros atos ou documentos que circulem no âmbito da Prefeitura Municipal; X- efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Governo - Ariana Coutinho
    Assessora Técnica - Karilene Tavares
    Supervisor de Legislação -Caroline Palma
    Diretora de Convênios - Daniela Lima
    contatos
    Telefone: (75)3653-2233
    E-mail:
    Controle Interno Municipal
    endereço
    Praça Marechal Deodoro, nº 03 - Complexo Administrativo Diogo Magalhães Brandão
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete ao Controlador Interno Municipal: I- normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 6, de 06.12.91e demais normas pertinentes; II- verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno Municipal; III- exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do município; IV- verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei Complementar nº 101/00; V- verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os art. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00; VI- verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a pagar; VII- verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101/00; VIII- avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais; IX- avaliar os resultados, quando à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais; X- fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XI- realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas; XII- apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar á unidade responsável pela contabilidade, para as providências cabíveis; XIII- verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais. XIV- examinar as demonstrações contábeis orçamentárias e financeiras, inclusive relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional do município; XV- examinar as prestações de contas dos agentes da administração direta, indireta e fundacional responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Municipal; XVI- exercer o controle contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial da Administração Municipal quanto à legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, bem como da aplicação de subvenções e renúncias de receitas; XVII- programar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações setoriais a cargo da Controladoria no âmbito do governo municipal; XVIII- propor, às autoridades municipais ocupantes, a aplicação das penalidades cabíveis aos gestores inadimplentes; XIX- executar outras atribuições afins.
    cargos e responsáveis
    Controlador Interno - Manoel Brito
    contatos
    Telefone: (75)3653-2151
    E-mail:
    Procuradoria Geral do Município
    endereço
    Praça Teixeira de Freitas S/N - Complexo Administrativo Raul Figueiredo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    A Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade planejar, coordenar, controlar e executar as atividades jurídicas e correlatas de interesse do Município. Compete à Procuradoria-Geral do Município: I- prestar consultoria e assessoramento jurídico à Administração Direta, incluída a assistência ao Prefeito nos assuntos relativos à entidade da Administração Indireta; II- representar o Município em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que tenha interesse; III- representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade e autorização do Prefeito; IV- manter coletânea atualizada da legislação, doutrina e jurisprudência sobre assuntos de interesse do Município, como subsídio às atividades da Administração Pública e informação à população; V- coordenar e implementar as atividades de destinação de honorários decorrentes de sua atuação em juízo, observados o critério de participação coletiva dos procuradores municipais e a legislação específica; VI- coordenar a execução de atividades administrativas e financeiras da Procuradoria e da Auditoria do Município; VII- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos. Parágrafo único ? Compete ao Procurador-Geral dirigir e responsabilizar-se pelas atividades jurídicas de interesse da Administração Pública.
    cargos e responsáveis
    Procurador Geral -
    Subprocurador -
    contatos
    Telefone: (75)3653-2233
    Fax: (75)3653-2007
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Administração
    endereço
    Praça Marechal Deodoro, nº 03 - Complexo Administrativo Diogo Magalhães Brandão
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    À Secretaria Municipal da Administração compete elaborar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da Administração Pública Direta, os referentes aos serviços gerais e à implementação do Plano de Organização Administrativa, dos Serviços Públicos em geral, serviços de iluminação pública, bem como supervisionar, coordenar as atividades inerentes à administração de recursos humanos e responsabilizar-se pela guarda e controle da frota de veículos, competindo ao Secretário da Administração realizar as ações para a consecução deste fim.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal da Administração - Ricardo Palma
    Supervisor de Compras, Contratos, Convênios e Licitações - Robson Vicente
    Supervisor de Informática - Davi Boaventura
    Supervisor de Transportes e Controle de Frota - José Franco Farias
    Superintendente de Recursos Humanos - Mateus Braga
    Superintendente de Administração e Serviços Públicos de Gamboa - Cláudio Mendonça
    Supervisor de Administração e Serviços Públicos de Garapuá - Evaldo Guimarães
    Superintendente de Administração e Serviços Públicos de Boipeba - Alex Magalhães
    Supervisor de Administração e Serviços Públicos de Galeão - Evaldo Nunes
    Supervisor de Administração e Serviços Públicos de Torrinhas, Tapuias e Canavieiras - Agnaldo Correia
    contatos
    Telefone: (75)3653-2151
    E-mail:
    Secretaria Municipal Especial do Morro de São Paulo
    endereço
    Rua da Fonte Grande, S/N - Centro,Morro de São Paulo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    À Secretaria Municipal Especial de Morro de São Paulo compete elaborar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar, coordenar e controlar os assuntos concernentes ao pessoal da Administração no Morro de São Paulo, os referentes aos serviços gerais e à implementação do Plano de Organização Administrativa dos Serviços Públicos em geral, serviços de iluminação pública e limpeza pública, bem como supervisionar, coordenar as atividades inerentes à administração de recursos humanos e responsabilizar-se pela guarda e controle da frota de veículos, competindo ao Secretário da Administração realizar as ações para a consecução deste fim.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal Especial do Morro de São Paulo - Ingrid Batista
    Assessor Especial de Gestão - Daniele Miranda
    Superintendente de Administração e Serviços Públicos de Morro de São Paulo - Fernando Monteiro
    Supervisor de Serviços Públicos de Morro de São Paulo - Jonathan Nascimento
    Supervisor de Serviços Públicos do Zimbo - Carlos Alberto Santos
    contatos
    Telefone: (75) 3652-1219
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão
    endereço
    Praça Marechal Deodoro, nº 03 - Complexo Administrativo Diogo Magalhães Brandão
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    À Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão tem a finalidade de elaborar estudos, formular diretrizes, orientar normativamente, planejar e coordenar apolítica fazendária municipal, estabelecendo programa, projetos e atividades relacionadas com as áreas financeira, contábil, fiscal e tributária, competindo ao Secretário Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão a adoção de medidas para a consecução do fim escoimado no presente artigo. Compete à Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Gestão: I - coordenar e fiscalizar a cobrança dos créditos tributários e fiscais do Município; II - coordenar as atividades relativas a lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos mobiliários e imobiliários, mantendo atualizado o cadastro respectivo; III - coordenar a organização da legislação tributária municipal, para orientação aos contribuintes sobre sua correta aplicação; IV - coordenar e executar a contabilização financeira, patrimonial e orçamentária do Município, nos termos da legislação em vigor; V - coordenar o recebimento das rendas municipais, os pagamentos dos compromissos do Município e as operações relativas a financiamentos e repasses; VI - coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal da Administração, a política de remuneração e relações de trabalho dos servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; VII - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; VIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal da Fazenda - Victor Teles
    Diretor Geral de Contabilidade - Diego Andrade
    Diretora Adjunta de Tesouraria - Marlene Alves
    Superintendente de Administração Contábil - Gildilon da Conceição
    Diretor Geral de Tributos - Joelia Carvalho
    Diretor Geral de Planejamento e Gestão - Kátia Oliveira da Silva
    contatos
    Telefone: (75)3653-2151
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Educação
    endereço
    Praça Marechal Deodoro, S/N
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    À Secretaria Municipal de Educação compete o planejamento e execução das atividades de ensino fundamental, da educação infantil e da educação especial e exercer as competências conferidas ao Município pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN 9.394/96), além de gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal da Educação, em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria, competindo ao Secretário executar as ações para a consecução deste fim, bem como: I- formular a política de educação do município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação; II- propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; III- promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade; IV- elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área; V- garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e diretrizes para a educação no Município; VI- garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola; VII- oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; VIII- garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; IX- garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria; X- instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; XI- oferecer o atendimento a creches, inclusive às conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade; XII- desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental; XIII- atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando; XIV- oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando; XV- promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação; XVI- aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal; XVII- promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB); XVIII- promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas; XIX- manter escolas na diversas ilhas do Arquipélago Tinharé, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa comunidade; XX- desempenhar outras atividades afins.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Educação - Isabela Brito
    Diretor Adjunta de Ensino e Assuntos Pedagógicos - Jorge dos Santos
    Diretor Adjunta de Políticas, Programas e Projetos Educacionais -Ana Rosa Ferreira
    Diretor Adjunto de Gestão, planejamento e Avaliação Institucional -Jaciara Nascimento
    contatos
    Telefone: (75)3653-2683
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Saúde
    endereço
    Avenida Santo Antônio, S/N
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete à Secretaria Municipal de Saúde planejar, coordenar e executar as ações e serviços de saúde pública, além de gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal da Saúde em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria, sendo atribuído ao seu Secretário(a) a consecução deste fim, bem como: I- proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de Saúde do Município, de acordo com as diretrizes da Conferencias aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde; II- elaborar, acompanhar e executar as políticas de saúde, previstas no Plano Municipal de Saúde; III- planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do Município a cargo da Prefeitura; IV- participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com a Direção Estadual do Sistema e de acordo com normas da legislação federal na área de saúde; V- desenvolver e executar ações na área de vigilâncias à saúde compreendendo: Vigilância em saúde do trabalhador, vigilância em saúde ambiental, vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu cumprimento; VI- desenvolver e acompanhar programas de imunização, e garantir o cumprimento de metas anuais para proteção da criança e do adolescente; VII- promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município; VIII- promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins; IX- articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação, para execução de programas de educação em saúde e assistência à saúde do escolar; X- elaborar o Plano Municipal de Saúde a cada quatro (4) anos coincidindo com o inicio do mandato de cada gestão municipal XI- avaliar os resultados alcançados no ano anterior de acordo com as propostas do Plano Municipal de Saúde para elaborar o Relatório Anual de Gestão XII- elaborar a Programação Anual de Saúde de acordo com as metas alcançadas no ano anterior. XIII- elaborar a proposta orçamentária anual de acordo com as diretrizes aprovadas no Conselho Municipal de Saúde que deve ser incorporada a proposta geral da prefeitura e aprovada pelo legislativo municipal XIV- administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município; XV- assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiências; XVI- coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos pela Prefeitura; XVII- celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; XVIII- normatizar, complementarmente, as ações e os serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação; XIX- estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação dos programas e ações da Secretaria; XX- gerir a administração dos serviços relativo ao Fundo Municipal de Saúde; XXI- desempenhar outras atividades afins.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Saúde - Italuana Guimarães
    Sub-secretário Municipal de Saúde - Alessandro Batista
    Superintendente de Promoção e Vigilância a Saúde - Hilda Gabrielle Galvão
    Superintendente de Atenção Básica - Mércia Núbia
    Diretor do Fundo Municipal de Saúde -Wilson Leonel
    contatos
    Telefone: (75)3653-2027
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Políticas Sociais
    endereço
    Praça Teixeira de Freitas S/N - Complexo Administrativo Raul Figueiredo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete à Secretaria Municipal de Políticas Sociais o planejamento, a coordenação e desenvolvimento dos serviços de Assistência Social do Município, bem como promoção da articulação entre a comunidade e o poder público municipal executando a política municipal de assistência com organismos não governamentais de caráter assistencial do Município, além de gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal da Assistência Social em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria, competindo ao seu Secretário a realização de ações para a consecução destes objetivo, bem como: I- assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação da política de trabalho e ação social do Município; II- promover a elaboração do diagnóstico dos principais problemas sociais do Município para cuja solução a Prefeitura possa colaborar; III- coordenar a elaboração e a execução de programas de assistência social, desenvolvimento comunitário e promoção social; IV- propor estratégicas de ação, em face dos problemas prioritários do Município; V- propor políticas sociais que estimulem indivíduos e grupos a se organizar e participar na solução de seus problemas; VI- conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito; VII- promover a articulação entre a comunidade e o Poder Público Municipal; VIII- executar a política municipal de assistência aos organismos não governamentais de caráter assistencial do Município; IX- gerenciar os recursos financeiros alocados no fundo Municipal de Assistência social, em consonância com a legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria. X- executar outras atividades correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal de Políticas Sociais -Adriana Brito
    Superintendente de Assistência Social - Julieta Maia
    Superintendente de Esportes - Francisco Cabral
    contatos
    Telefone: (75)3653-2215
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Turismo
    endereço
    Rua da Fonte Grande, S/N - Centro,Morro de São Paulo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    À Secretaria Municipal do Turismo compete o planejamento, controle, a coordenação e execução da política municipal de turismo, bem como propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de turismo, competindo ao Secretário as ações para a consecução deste fim, bem como: I- organizar e promover os diversos tipos de eventos e/ou promoções e programas da Secretaria; II- supervisionar a utilização das áreas públicas quando da realização de eventos ligados a Secretaria e autorizados pela Prefeitura; III- elaborar o Plano de Desenvolvimento Turístico para o Município; IV- incentivar a política do Turismo, buscando condições necessárias ao seu desenvolvimento; V- propiciar e estimular a formação profissional do pessoal ligado às atividades turísticas do Município; VI- levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de políticas públicas de desenvolvimento turístico; VII- manter-se informado sobre as condições, a legislação e os requisitos para a implantação de projetos turísticos do Município. VIII- conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.
    cargos e responsáveis
    Secretário de Turismo - Edson Caparozzo
    Assessor Especial -Jackson Carvalho
    contatos
    Telefone: (75)3652-1699
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura
    endereço
    Rua Barão Homem de Melo, S/N - Centro
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura responsabilizar-se pela frota de veículos e máquinas da Secretaria, pelas atividades fiscalizatórias de planejamento urbano, dentre eles os serviços de limpeza urbana e destino final dos resíduos sólidos, pela execução e conservação das obras públicas, das vias e logradouros públicos, das estradas e caminhos Municipais; pelo licenciamento e fiscalização de obras particulares, tendo o Secretário a atribuição de empreender ações para a consecução deste fim, bem como: I- manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração, visando o planejamento e execução de programas específicos; II- promover a avaliação da qualidade dos serviços prestados conforme índices de desempenho do atendimento ao cidadão em tempo que desenvolve métodos e indicadores de avaliação; III- implementar, expandir e dirigir a construção das unidades habitacionais do programa Municipal de Habitação; IV- realizar convênios tendo em vista a consecução da Política Municipal de Habitação e acompanhar a sua execução e executar ações correlatas. V- coordenar a elaboração e execução de projetos, serviços e obras no Município; VI- coordenar as atividades de planejamento urbano e de implementação do Plano Diretor do Município, em colaboração com as demais secretarias e órgãos da Administração Municipal; VII- coordenar a elaboração das políticas de transporte e trânsito, habitação, estruturação urbana, saneamento básico, drenagem e limpeza urbana no Município; VIII- coordenar a estratégia, monitorar e avaliar a implementação dos planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano; IX- coordenar a elaboração dos planos regionais e dos projetos de requalificação urbana, em colaboração com a Secretaria de Administração; X- normatizar, monitorar e avaliar a realização de ações de intervenção urbana; XI- coordenar a elaboração de proposta de legislação urbanística municipal; XII- licitar e contratar serviços e obras de engenharia e limpeza urbana, tais como, varrição, capina, coleta de lixo e disposição final de resíduos sólidos, inclusive sob a forma de concessão ou permissão, aqui autorizados mediante licitação; XIII- promover o adequado destino final dos resíduos sólidos, em consonância e cooperação com a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Sustentável; XIV- prestar suporte técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de sua área de atuação; Municipal de Política Urbana - COMPUR - e ao Conselho Municipal de Saneamento- COMUSA -; XV- coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; XVI- coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Infraestrutura - Benedito Passos
    Assessor Técnico - Luis Alberto Júnior
    contatos
    Telefone: (75)3653-2151
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Cultura
    endereço
    Rua Barão Homem de Melo, S/N - Centro
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete à Secretaria Municipal de Cultura executar a política governamental destinada a apoiar a cultura, preservar a memória e o patrimônio cultural do Município, designando ao Secretário as atribuições para consecução deste fim. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura: I- a formulação e implementação da política cultural e de preservação e valorização do patrimônio histórico material e imaterial; II- manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área de cultura; III- elaborar estudos de identificação de cadeias produtivas da cultura e, em articulação com outros órgãos municipais, a iniciativa privada e a academia para traçar políticas de desenvolvimento; IV- realizar conferências, seminários, cursos de formação e qualificação profissional
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal da Cultura - Graça Peleteiro
    Assessor Especial de Gestão - Michele Costa
    Superintendente de Cultura -Djalma Moreira
    Supervisão de Cultura - Mismária de Jesus
    Supervisor de Biblioteconomia - Ailton Macedo
    contatos
    Telefone: (75)3653-2381
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
    endereço
    Praça Santo Antônio,s/n, Cairu
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Sustentável responsabilizar-se no assessoramento do Prefeito e todos os órgãos municipais na formulação de políticas e na implementação das ações de competência municipal sobre o meio ambiente e recursos naturais, locais ou regionais, de interesse do Município, promover estudos e programas visando a integração das ações do Poder Executivo para avaliação e proteção do meio ambiente, tendo o Secretário a atribuição de empreender ações para a consecução deste fim, bem como: I- coordenar, elaborar e executar planos, programa e projetos municipais de desenvolvimento sustentável; II- realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades governamentais tendo em vista o desenvolvimento do Município, cuidando para a proteção das reservas naturais e do meio-ambiente em geral; III- promover políticas para o desenvolvimento econômico e social do Município, através da mobilização dos agentes sociais e em consonância com as diretrizes do Plano de Governo e proposições, orientações e deliberações dos Conselhos Municipais do Município; IV- promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida e a autoestima do cidadão, através de processos autossustentáveis; V- promover políticas que tornem o Município pólo e referência do consumo, lazer e serviços para os habitantes da Região, especialmente os Municípios vizinhos que compõem a região do Baixo Sul da Bahia; VI- formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do Município, por intermédio de parcerias com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais; VII- desenvolver e fortalecer o cooperativismo; VIII- promover a integração regional, através de medidas e atividades de apoio e estímulo à dinamização das empresas e agentes de produção, instalados ou que venham a se instalar no Município; IX- atrair e apoiar novos projetos e investimentos do Município; X- manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração, visando o planejamento e execução de programas específicos; XI- promover a avaliação da qualidade dos serviços prestados conforme índices de desempenho do atendimento ao cidadão em tempo que desenvolve métodos e indicadores de avaliação; XII- realizar convênios tendo em vista a consecução da Política Municipal de Habitação e acompanhar a sua execução e XIII- executar ações correlatas.
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável - Fabiana Pacheco
    Coordenadora de Uso e Ocupação do Solo- Mariana Rosas
    Coordenador de Fiscalização Visual e Sonora - Elson Pascal
    contatos
    Telefone: (75)3653-2151
    E-mail:
    Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura
    endereço
    Rua Barão Homem de Melo, S/N - Centro
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    Compete à Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura o planejamento, controle, a coordenação e execução da política municipal de pesca e agricultura, bem como propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de pesca e agricultura, competindo ao Secretário as ações para a consecução deste fim, bem como: I- Providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor pesqueiro e agropecuário; II- Coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades pesqueiras e agropecuárias; III- Programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades pesqueiras e agropecuárias do Município e sua integração à economia local e regional; IV- Providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuam no setor agrícola; V- Articular, propor, estruturar e analisar a adequação de políticas públicas em relação ao reordenamento do desenvolvimento pesqueiro e agrário, à agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural sustentável e solidário no Município; VI- promover e executar a política de fortalecimento da produção, beneficiamento e comercialização dos produtos da pesca agricultura familiar, com integração das políticas públicas, seguindo abordagem territorial; VII- Promover a aplicação de programas de desenvolvimento pesqueiro e rural, através de acesso à terra e aos insumos de pesca, por instituição de cooperativas e associações e fomento à produção pesqueira e agropecuária; VIII- desempenhar outras atividades afins
    cargos e responsáveis
    Secretário Municipal de Agricultura e Pesca - Ally Ché
    Superintendente Municipal da Pesca -Aurelino Santos
    Superintendente Municipal da Agricultura -Antonio Lázaro
    contatos
    Telefone: (75)3653-2151
    E-mail:
    Secretaria Municipal da Juventude
    endereço
    Praça Teixeira de Freitas S/N - Complexo Raul Figueiredo
    horários de atendimento
    De segunda à sexta Das 08h às 14h
    competência
    À Secretaria Municipal de Juventude compete articular, juntamente com outros órgãos do Executivo Municipal, normas e procedimentos ao planejamento, execução e acompanhamento das políticas públicas que possibilitem aos jovens a integração e a participação nos processos de construção de um Município próspero, melhoria da qualidade de vida, aumento da empregabilidade e da igualdade e oportunidades, apoio na seleção técnica de benefícios de programas sociais, organização de canais de comunicação e participação da sociedade civil e das diversas comunidades do Município, para que sejam indicadas prioridades na questão da juventude, viabilizar o acesso à cultura e à educação plena, bem como: I- Formular a política municipal da juventude; II- Acompanhar, avaliar e criar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude; III- Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município, na implementação de políticas voltadas para a juventude; IV- Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem; V- Promover e organizar seminários, cursos, congressos, fóruns e outros correlatos de interesse da juventude, em parceria com órgãos competentes da Secretaria Municipal de Administração; VI- Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político- jurídicas de apoio à juventude; VII- Fortalecer as ações voltadas aos movimentos associativos da juventude.
    cargos e responsáveis
    Secretária Municipal da Juventude - Luana Figueiredo
    Superintendente Municipal da Juventude - Luciano Neves
    contatos
    Telefone: (75) 3653-2151
    E-mail: